A situação em que o consumidor não consegue pagar suas dívidas sem comprometer os recursos necessários para seu sustento.
O principal objetivo é reduzir o número de pessoas superendividadas no país. Permitir ao consumidor renegociar suas dívidas judicialmente, protegendo seu nome e bens, com apoio legal, juros baixos e um plano de pagamento de até cinco anos.
Sim. É preciso um advogado para analisar documentos, fazer cálculos e iniciar ações judiciais.
Quais tipos de dívidas podem ser negociadas com a ação de superendividamento?
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